Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 1769/2011 | Subemenda de Relator | 05/07/2016 | Lincoln Portela | SUBEMENDA DO RELATOR Acrescente-se o seguinte art. 3º ao substituivo da CVT, renumerando-se o atual art. 3º para art. 4º. "Art. 3º Fica revogada a Lei nº 8.927, de 9 de agosto de 1994". Inteiro teor |