Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, e no 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. (MPV54511 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Mendonça Filho Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 2/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Mendonça Filho Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 3/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Mendonça Filho Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 4/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Mendonça Filho Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 5/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Edinho Bez Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 6/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Ricardo Ferraço Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 7/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 05/10/2011 Lúcio Vale Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 8/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 André Figueiredo Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 9/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Edinho Bez Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 10/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Ricardo Ferraço Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 11/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 05/10/2011 Lúcio Vale Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 12/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 05/10/2011 Waldemir Moka Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 13/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 05/10/2011 Waldemir Moka Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 14/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 05/10/2011 Reinhold Stephanes Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 15/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Joaquim Beltrão Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 16/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Joaquim Beltrão Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 17/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Joaquim Beltrão Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 18/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Joaquim Beltrão Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 19/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Mendonça Filho Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 20/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 21/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Chico Lopes Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 22/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 23/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Jerônimo Goergen Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 24/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Odair Cunha Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 25/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Mendonça Filho Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 26/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Joaquim Beltrão Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 27/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Joaquim Beltrão Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 28/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Mendonça Filho Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 29/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Marcos Montes Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 30/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Odair Cunha Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 31/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 05/10/2011 Guilherme Campos Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 32/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 33/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 05/10/2011 Marçal Filho Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 34/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Mara Gabrilli Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 35/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 05/10/2011 Rubens Bueno Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 36/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Otavio Leite Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 37/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 André Figueiredo Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 38/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Mara Gabrilli Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 39/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 04/10/2011 Nelson Marquezelli Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 40/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 05/10/2011 Rubens Bueno Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 41/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 05/10/2011 José Humberto Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 42/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 43/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 05/10/2011 Hugo Leal Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 44/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Mara Gabrilli Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 45/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 46/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 05/10/2011 André Figueiredo Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 47/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Mendonça Filho Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 48/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Gim Argello Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 49/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Eduardo Braga Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 50/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 05/10/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 51/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 André Figueiredo Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 52/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 53/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Ricardo Ferraço Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 54/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 05/10/2011 Solange Almeida Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 55/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 05/10/2011 Milton Monti Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 56/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 05/10/2011 Mendonça Filho Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 57/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 05/10/2011 Francisco Dornelles Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 58/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 05/10/2011 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 59/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 05/10/2011 Hugo Leal Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 60/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 05/10/2011 Hugo Leal Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 61/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Hugo Leal Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 62/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Alfredo Kaefer Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 63/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Alfredo Kaefer Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 64/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 65/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 66/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Joaquim Beltrão Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 67/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Joaquim Beltrão Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 68/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Joaquim Beltrão Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 69/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Joaquim Beltrão Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor
EMC 70/2011 MPV54511 => MPV 545/2011 Emenda na Comissão 06/10/2011 Joaquim Beltrão Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Inteiro teor