Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMC 1/2011 CCJC => PL 612/2011 | Subemenda | 20/08/2013 | Onofre Santo Agostini | Dê-se ao inciso II, do art. 29 da Lei nº 8935/94, alterado pelo art. 2º do Projeto e pela Emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, a seguinte redação: Inteiro teor |