Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2377/2011 | Emenda de Relator | 08/03/2012 | Fábio Ramalho | Dê-se ao art. 2º do projeto em epígrafe a seguinte redação: "Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação". Inteiro teor |