Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2365/2011 | Emenda de Relator | 11/09/2012 | Renan Filho | Substitua-se, no art.1º do projeto em epígrafe, a referência a "inciso XVI" por "inciso XIV". Inteiro teor |