Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 2351/2011 | Emenda Adotada pela Comissão | 06/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda n. 1 adotada pela CCJC ao PL 3813/12, apensado ao PL 2351/11. Inteiro teor |
| EMC-A 2 CCJC => PL 2351/2011 | Emenda Adotada pela Comissão | 06/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda n. 2 adotada pela CCJC ao PL 3813/12, apensado ao PL 2351/11. Inteiro teor |