Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2307/2011 Emenda de Relator 31/07/2012 Luiz Couto Suprima-se o art. 4.º do projeto. Inteiro teor