Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CFT => SBT 1 CFT => PL 6316/2009 | Emenda ao Substitutivo | 28/09/2011 | Celso Maldaner | Busca a presente emenda ao Substitutivo ao PL nº 6.316/2009 criar condições jurídicas para que o Ministério de Estado da Fazenda possa autorizar a instalação de Lojas Francas na área urbana dos municípios cujas sedes estejam localizadas na linha de fronteira internacional do território brasileiro e se caracterizem, como cidade gêmea, para a venda mercadorias nacionais ou estrangeiras. Inteiro teor |