Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 2229/2011 | Emenda Adotada pela Comissão | 24/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 2229/2011. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 2229/2011 | Emenda de Relator | 11/09/2013 | Marcos Rogério | EMENDA Nº 1 Suprime-se do art. 2º do projeto a expressão "revogadas as disposições em contrário". Inteiro teor |