Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => EMC 1/2000 CDC => PL 2571/2000 | Subemenda de Relator | 14/04/2015 | Marcos Rogério | SUBEMENDA DO RELATOR No corpo da emenda, onde se lê "acrescente-se o seguinte art. 4º ao projeto, renumerando-se os demais", leia-se: "o art. 3º do projeto passa a ser o seguinte, renumerando-se o atual art. 3° para 4º": Inteiro teor |