Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2188/2011 | Emenda de Relator | 16/05/2012 | Márcio Macêdo | Ao final da redação dada aos artigos alterados e ao artigo criado da Lei nº 11.771/08 pelo art. 1º do Projeto, aponha-se a rubrica "(NR)". Inteiro teor |