Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2013 CCJC => PL 2158/2011 | Emenda na Comissão | 04/09/2013 | Armando Vergílio | Define a falta grave do sócio que justifica exclusão da sociedade. Inteiro teor |