Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2131/2011 | Emenda de Relator | 18/11/2011 | Rubens Otoni | Dê-se aos §§ 3º e 4º do art. 38, da Lei nº 9.504, de 1997, contidos no art. 1º do projeto, a seguinte redação: Inteiro teor |