| SBE 1 CCJC => EMR 2 CSSF => PL 6760/2010 |
Subemenda |
25/04/2013 |
Benjamin Maranhão |
SUBEMENDA Nº 1
Acrescente-se, ao final do art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, alterado pela Emenda em epígrafe, a expressão "(NR)".
Inteiro teor
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| SBE-A 1 CCJC => EMR 2 CSSF => PL 6760/2010 |
Subemenda Adotada pela Comissão |
07/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
SUBEMENDA ADOTADA PELA CCJC
À EMENDA Nº 2 DA CSSF
AO PROJETO DE LEI Nº 6.760, DE 2010
Acrescentem-se, ao final do art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, alterado pela emenda em epígrafe, as letras "NR", entre parênteses.
Inteiro teor
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| SBR 1 CCJC => EMR 2 CSSF => PL 6760/2010 |
Subemenda de Relator |
24/04/2018 |
Hiran Gonçalves |
Acresentem-se, ao final do art. 8º da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, alterado pela emenda em epígrafe, as letras "NR", entre parênteses.
Inteiro teor
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| SBR 1 CCJC => EMR 2 CSSF => PL 6760/2010 |
Subemenda de Relator |
24/10/2019 |
Gurgel |
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva.
Inteiro teor
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