Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2013 CCJC => PL 2063/2011 | Emenda na Comissão | 03/04/2013 | Onofre Santo Agostini | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para adequá-la às disposições do art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor |
Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CSSF => PL 2063/2011 | Emenda de Relator | 01/08/2012 | Rosinha da Adefal | Inteiro teor |
| EMR 2 CSSF => PL 2063/2011 | Emenda de Relator | 01/08/2012 | Rosinha da Adefal | Inteiro teor |