| SBR 1 CCJC => SBT 1 CSPCCO => PL 2053/2011 |
Subemenda de Relator |
25/02/2026 |
Ricardo Ayres |
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| SBR 2 CCJC => SBT 1 CSPCCO => PL 2053/2011 |
Subemenda de Relator |
17/06/2026 |
Ricardo Ayres |
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências.
Inteiro teor
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