Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2012 CTASP => PL 1976/2011 | Emenda na Comissão | 21/03/2012 | Guilherme Campos | Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho por dois dias para a realização de exames preventivos de saúde. Inteiro teor |