Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1832/2011 | Emenda de Relator | 13/12/2011 | Pedro Uczai | Suprima-se o art. 4º do Projeto, renumerando-se os artigos seguintes. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 1832/2011 | Emenda de Relator | 10/11/2011 | Celso Maldaner | Inteiro teor |