Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 54/2011 | Emenda de Relator | 03/06/2015 | Raul Jungmann | EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 Suprima-se a referência aos "Estados e Municípios" e a referência aos âmbitos "estadual e municipal", constantes do § 3º do art. 74, no art. 1º da proposta, ficando o dispositivo com a seguinte redação: "§ 3º Os titulares dos órgãos de controle interno dos Poderes da União serão nomeados dentre os integrantes do quadro efetivo de cada Poder e instituição, com mandato de três anos." Inteiro teor |