Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => EMR 4 CMADS => PL 907/2011 Subemenda 10/04/2013 Fabio Trad Subemenda à Emenda 4 da CMADS Inteiro teor