Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1806/2011 | Emenda de Relator | 21/12/2011 | Cabo Juliano Rabelo | Suprima-se o art. 4º do projeto em referência, renumerando-se os artigos subsequentes. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 1806/2011 | Emenda de Relator | 08/11/2011 | Fernando Coelho Filho | Inteiro teor |