Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => PL 1784/2011 | Subemenda de Relator | 17/11/2023 | Helder Salomão | Subemenda nº 1 de relator ao Substitutivo da CPD ao PL 1784/2011. Inteiro teor |