Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => EMC 1/2011 CCJC => PL 4961/2009 | Subemenda de Relator | 25/03/2015 | Bruno Covas | SUBEMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o art. 2.º da Emenda n.º 1. Inteiro teor |