Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 1769/2011 Subemenda de Relator 05/07/2016 Lincoln Portela SUBEMENDA DO RELATOR Acrescente-se o seguinte art. 3º ao substituivo da CVT, renumerando-se o atual art. 3º para art. 4º. "Art. 3º Fica revogada a Lei nº 8.927, de 9 de agosto de 1994". Inteiro teor