Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6748/2002 | Emenda de Relator | 23/11/2007 | Antonio Carlos Magalhães Neto | Suprima-se o art. 11 do projeto em epígrafe, renumerando-se o artigo seguinte Inteiro teor |
Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CTASP => PL 6748/2002 | Emenda de Relator | 20/10/2003 | Leonardo Picciani | Dá nova redação aos incisos II e IV do Art. 3º Inteiro teor |
| EMR 2 CTASP => PL 6748/2002 | Emenda de Relator | 20/10/2003 | Leonardo Picciani | Dá nova redação ao inciso II do Art. 6º Inteiro teor |
| EMR 3 CTASP => PL 6748/2002 | Emenda de Relator | 20/10/2003 | Leonardo Picciani | Suprime o o parágrafo único do art. 7º Inteiro teor |