Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDEICS => PL 1678/2011 Emenda de Relator 22/12/2011 Ângelo Agnolin Modifica o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Inteiro teor