Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1623/2011 | Emenda de Relator | 29/05/2012 | Sandro Mabel | No art. 1o e parágrafo único do Projeto, suprima-se a expressão "ou serviços". Inteiro teor |