PL 1547/2011 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1547/2011 Emenda de Relator 29/05/2018 Sergio Zveiter Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Inteiro teor