Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6686/2002 | Emenda de Relator | 20/05/2004 | Sandra Rosado | Dê-se ao art. 1º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 6686/2002 | Emenda de Relator | 20/05/2004 | Sandra Rosado | Dê-se ao art. 1º Inteiro teor |