PL 1514/2011 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ERD 1/2019 CCJC => PL 1514/2011 Emenda de Redação 16/10/2019 Darci de Matos Inteiro teor