Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
ERD 1/2019 CCJC => PL 1514/2011 | Emenda de Redação | 16/10/2019 | Darci de Matos | Inteiro teor |
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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ERD 1/2019 CCJC => PL 1514/2011 | Emenda de Redação | 16/10/2019 | Darci de Matos | Inteiro teor |