Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 1 MESA => PRC 233/2010 | Subemenda | 21/09/2011 | Osmar Serraglio | Subemenda à Emenda da Mesa Diretora - Exclua-se, do art. 3o do projeto a expressão "anual". Inteiro teor |