Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => EMR 1 MESA => PRC 233/2010 Subemenda 21/09/2011 Osmar Serraglio Subemenda à Emenda da Mesa Diretora - Exclua-se, do art. 3o do projeto a expressão "anual". Inteiro teor