Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6651/2002 Emenda de Relator 17/06/2003 Aloysio Nunes Ferreira Altera o inciso III do § 3º do art. 4º.