Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CTASP => PL 1320/2011 | Emenda Adotada pela Comissão | 25/08/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Altera o artigo 18 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal" e acrescenta o inciso XII ao artigo 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União" e dá outras providências. Inteiro teor |
| EMR 1 CTASP => PL 1320/2011 | Emenda de Relator | 12/08/2015 | Benjamin Maranhão | Inteiro teor |