Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT 2 CDEIC => PL 1219/2011 | Subemenda Adotada pela Comissão | 12/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 1219/2011 Inteiro teor |