Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CFT => PL 1219/2011 | Subemenda Adotada pela Comissão | 23/10/2024 | Comissão de Finanças e Tributação | Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Inteiro teor |
| SBR 1 CFT => PL 1219/2011 | Subemenda de Relator | 13/06/2024 | Laura Carneiro | Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Inteiro teor |