Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1218/2011 | Emenda de Relator | 09/12/2011 | Félix Mendonça Júnior | No parágrafo único do art. 70-A acrescentado à Lei nº 8.906/94 pelo art. 2º do Projeto, substitua-se a expressão "10 (dez)" por "dez". Inteiro teor |