Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1182/2011 | Emenda de Relator | 05/09/2012 | Renan Filho | No art. 2º do projeto, substitua-se a expressão "50% (cinquenta por cento)" por "cinquenta por cento". Inteiro teor |