Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1166/2011 | Emenda de Relator | 17/08/2011 | Chico Lopes | Suprima-se o art. 4º do Projeto de Lei, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1166/2011 | Emenda de Relator | 17/08/2011 | Chico Lopes | Suprima-se a expressão "revogadas as disposições em contrário" do art. 5º do Projeto de Lei. Inteiro teor |