PL 1151/2011 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 1151/2011 Emenda ao Substitutivo 28/11/2013 Jorginho Mello SUBEMENDA Nº 1 DO RELATOR Suprima-se o art. 3º da proposição. Inteiro teor