PL 1151/2011 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2012 CCJC => PL 1151/2011 Emenda na Comissão 12/06/2012 Paes Landim Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços. Inteiro teor
SBE-A 1 CCJC => PL 1151/2011 Subemenda Adotada pela Comissão 19/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CDC ao PL 1.151/2011. Inteiro teor