Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2012 CCJC => PL 1151/2011 | Emenda na Comissão | 12/06/2012 | Paes Landim | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços. Inteiro teor |
| SBE-A 1 CCJC => PL 1151/2011 | Subemenda Adotada pela Comissão | 19/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CDC ao PL 1.151/2011. Inteiro teor |