Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDC => PL 1150/2011 Emenda de Relator 21/09/2011 Carlos Eduardo Cadoca Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (pendente de análise) Inteiro teor