Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1147/2011 | Emenda de Relator | 28/08/2011 | Fábio Ramalho | Dê-se ao texto sugerido para o novo § 9º da Lei nº 9.656, a seguinte redação: Inteiro teor |