Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1128/2011 Emenda de Relator 26/05/2015 Décio Lima EMENDA Suprima-se o art. 2º do projeto. Inteiro teor