Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => SBT 2 CVT => PL 975/2011 Subemenda 29/10/2013 Dr. Grilo O art. 3º da Proposição Inteiro teor