Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT 3 CDC => PL 2166/2007 | Subemenda de Relator | 21/11/2017 | José Mentor | Dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunicações Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT 3 CDC => PL 2166/2007 | Subemenda de Relator | 21/11/2017 | José Mentor | Dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunicações Inteiro teor |