PL 866/2011 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => SBT 3 CDU => PL 866/2011 Subemenda 08/08/2013 Ademir Camilo Dê-se ao caput do art. 1º da subemenda nº 1 a seguinte redação: Inteiro teor
SBE 2 CCJC => SBT 3 CDU => PL 866/2011 Subemenda 08/08/2013 Ademir Camilo Dê-se ao inciso II do art. 2º do substitutivo, a seguinte redação: Inteiro teor