PL 866/2011 Emendas apresentadas

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2011 CDU => PL 866/2011 Emenda na Comissão 10/11/2011 Roberto Britto Dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e dá outras providências. Inteiro teor