Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 800/2011 | Emenda de Relator | 29/04/2014 | Antonio Bulhões | EMENDA ADITIVA No 3 Acrescente-se ao PL nº 800 de 2011 o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais: "Art. 1°. Esta lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a comunicação obrigatória de casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar da localidade." Inteiro teor |