Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7177/2002 | Emenda de Relator | 21/03/2011 | Evandro Milhomen | Dê-se ao caput do art. 1º do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-B:" Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 7177/2002 | Emenda de Relator | 21/03/2011 | Evandro Milhomen | Substitua-se, no art. 2º do Projeto de Lei, as expressões "180 (cento e oitenta)" pela expressão "cento e oitenta". Inteiro teor |