Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6597/2002 | Emenda de Relator | 27/01/2004 | Zenaldo Coutinho | Acrescenta artigo 1º ao projeto. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 6597/2002 | Emenda de Relator | 21/10/2004 | Zenaldo Coutinho | Acrescenta art. 1º ao PL |